DEPOIS DE WILSON LIMA, WITZEL TAMBÉM CONSEGUE NO STF DIREITO DE NÃO IR À CPI

 

Nesta terça, 15, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel o direito de não comparecer à CPI da Covid. A convocação de Witzel estava aprovada desde o dia 26 de maio, e seu depoimento está marcado para amanhã, 16. Witzel confirou que não irá à comissão.

Pela decisão Wilson Witzel:

- poderá ficar calado;

- não precisa assumir compromisso de dizer a verdade;

- pode ser acompanhado por um advogado.

Segundo a decisão de Nunes Marques, a CPI convocou Witzel para esclarecer fatos que já é alvo da Justiça, o que demonstra condição de investigado.

"A Comissão Parlamentar de Inquérito, dentro do poder de investigação que lhe é conferido [...], poderia convocar o paciente [Witzel] em questão para contribuir com variados fatos apurados. Entretanto, [...] a convocação [...] limitou-se aos exatos fatos já investigados", escreveu Nunes Marques.

Diante disso, acrescentou o ministro, que devido o fato de Witzel ser investigado "impede a exigência do compromisso de dizer a verdade" e "lhe garante, ainda, o direito ao silêncio".

Argumentos da defesa

A defesa de Witzel acionou o Supremo na segunda, 14 e argumentou que a convocação feita para que o ex-governador fosse depor à comisão, configura "subterfúgio ilegal", uma vez que o obriga a falar sobre fatos sobre os quais já é investigado ou processado.

Além disso, a defesa também destacou que o Regimento Interno do Senado impede que as comissões da Casa investiguem fatos relacionados aos estados. Sendo assim, não é cabível Witzel ser chamado a prestar esclarecimentos.