Hoje, a ADF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 912 ajuizada pelo governador do Estado, Helder Barbalho (MDB), foi julgada como procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Governo, não há qualquer fundamento para pagamento de pensão especial para dependentes de ex-agentes políticos. 

Diante do exposto, o STF confirmou a inconstitucionalidade de leis estaduais do Pará que até então concediam pensões especiais a familiares e a ex-políticos paraenses, entre eles estão deputados federais, estaduais e vereadores, e também ex-sindicalistas e pessoas que prestaram serviços relevantes no Pará. 

O governador trouxe diversas decisões sobre o mesmo tema apresentado. Entre os expostos, o documento apresentado pelo Governo está um do ano de 2018, que declarou a inconstitucionalidade de normas que previam concessão de subsídio mensal vitalício para o ex-governador do Estado do Maranhão.

Segundo o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, a concessão do benefício gera impactos negativos ao erário, oou seja, o oposto ao que orientam os modelos constitucionais de previdência social. 

Alexandre de Moraes ressaltou ainda que a pensão pode ser considerada um tratamento privilegiado, o que discorda do modelo constitucional político-previdenciário, indo de contra os princípios republicanos, da isonomia, razoabilidade, moralidade e impessoalidade.

Mesmo com a decisão, o ministro alerta que os ex-beneficiários não precisarão devolver os valores que já foram recebidos até então. 

Crédito: Rosinei Coutinho/STF 

O veículo que levava trabalhadores para uma empresa de papel em Telêmaco Borba, capotou em uma ribanceira na região de Sapopema. Além dos 10 mortos, 7 pessoas estão internadas em estado grave e outras 4 sofreram escoriações pelo corpo.

A suspeita é que o motorista do transporte particular perdeu o controle da direção e saiu da pista, caindo na ribanceira. No momento do acidente, algumas pessoas foram jogadas para fora do ônibus.

As identidades delas ainda não foram reveladas, mas a informação é de que elas são de regiões diferentes do país e iriam trabalhar na manutenção da fábrica.

Todos eram funcionários terceirizados da empresa Engemec que afirmou que está prestando toda assistência às vítimas e seus familiares. A causa do acidente ainda será investigada.

 Divulgação PRE

Moraes age muitas vezes no vácuo aberto por um Legislativo omisso. E não apenas omisso, mas irresponsável a ponto de se autoflagelar, transferindo atribuições que eram suas para o Judiciário. O resultado é esse desequilíbrio entre  um Judiciário cada vez mais empoderado, um Legislativo em crise e um Executivo refém de seus próprios defeitos.

Moraes conhece a lei e vai até o limite. O risco é em algum momento avançar uma fronteira cujo terreno já foi parcialmente violado por decisões antecedentes da Corte na arena politica. Isso não leva a outra coisa se não a um maior desequilíbrio entre os poderes.

O caso do deputado Daniel Silveira é emblemático de uma situação de encolhimento do Legislativo, de uma transferência consciente de poderes para o STF.

A ideia de prender o deputado dentro do Plenário da Câmara provavelmente não avançará, porque a única coisa que o Legislativo nunca abriu mão foi de proteger os seus.

Está na Constituição de 1988, artigo 53, que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Por este principio, sequer caberia  prender o deputado em casa, como já ocorreu anteriormente. Mas o Legislativo se apequenou à medida em que o Judiciário entendia que caberia aos ministros não apenas cumprir a lei, mas interpretá-la.

A presença de Silveira no Plenário da Câmara, resistindo a colocação de uma tornozeleira, como determinou o ministro Alexandre Moraes, não significa, como vem pregando a mídia comprometida em incentivar a guerra entre os poderes, “uma crise institucional”.

Pelo contrário. É um refúgio, uma zona neutra onde o STF, ao menos em tese, não pode exercer seu poder sem a anuência do Legislativo.

Para finalizar, é bom lembrar que um Judiciário  sem limites é tão perigoso para a democracia quanto um Executivo sem freios.

Mais ao final da noite dessa quarta-feira o deputado Daniel Silveira resolveu voltar pra seu apartamento funcional e aceitar a decisão de Moraes, pois o descumprimento acarretaria em multa de R$ 5 mil reias, e bloqueio de suas contas bancarias, segundo informações do deputado  ele irá esperar a comunicação da policia federal sobre o local e hora para receba o mais novo acessório que o acompanhará para ser então monitorado, isso é Brasil. 

Neste ano, estima-se que 96.325 meninas de 16 anos e 160.663 de 17 anos, assim como 69.002 de meninos de 16 anos e 140.237 de 17 anos se registraram para poder exercer o primeiro voto. O analista de enfrentamento à desinformação do TSE, Diogo Cruvinel, cita que a queda na adesão é motivada principalmente por mudanças na composição de idade da população nacional: “A gente avalia que o interesse por política não é um dos fatores. O jovem é bastante interessado por política, mas têm algumas situações relevantes. A pirâmide etária está se invertendo, a população está envelhecendo”, diz.

Porém, Cruvinel também avalia que há reflexos do enfrentamento ao coronavírus neste comportamento: “A Justiça Eleitoral sempre fez campanhas nas escolas, de atendimentos itinerantes para tirar o título. Devido à pandemia, as aulas presenciais ficaram a distância e as campanhas foram suspensas”, pontuou. Outro aspecto indicado pelo analista do TSE é que a busca pela emissão do título costuma ser maior durante anos de eleições municipais, principalmente devido à proximidade que a população costuma ter com os candidatos.

Embora o TSE não considere o desinteresse dos adolescentes um fator determinante para este resultado, para Jairo Nicolau, cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas, este é um fator que pesa na realidade da busca pelo direto ao voto: “De 1989 pra cá, vimos esse número cair bastante nessa faixa etária. Antes era algo perto de 70%, hoje chega a 40%, 30%, o que constata esse desinteresse. Os partidos estão bem envelhecidos, não há renovação etária, há dificuldade de diálogo e de atrair jovens para a militância. A expectativa dos jovens nessa idade também é muito diferente do que é debatido. Temas como diversidade, meio ambiente, mercado de trabalho e universidades não são prioritários”, avalia.

O TSE avalia a semana como um sucesso, principalmente com o tuitaço organizado pelo próprio órgão com 88 milhões de menções na rede social e pelo engajamento espontâneo de diversos artistas, como Anitta, Luiza Sonza e o ator norte-americano Mark Ruffalo. O ministro Edson Fachin, presidente do TSE, defende que a presença da juventude nas eleições é necessária e fundamental para oxigenar a democracia: “Essa cidadania da juventude, no nosso modo de ver, é incompleta se ela não se transforma numa participação ativa no processo eleitoral. Por isso, campanhas de sensibilização, divulgação do calendário eleitoral para que, até 4 de maio, os jovens que completem 16 anos até 2 de outubro se inscrevam e, como eleitoras e eleitores, exerçam a cidade plena”, destacou.

Como solicitar o título eleitoral?

A proposta também propõe que o ressarcimento pode ser feito pelo desconto de até 25% do salário do condenado, mesmo que preso, ou ainda penhora dos recursos depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o limite de 30% do saldo. Porém, é garantido que o ressarcimento da vítima não deve recair sobre o seu patrimônio ou de seus dependentes, em nenhuma hipótese.

Outra mudança proposta pelo projeto é que, no caso de presos que usam tornozeleira eletrônica, estes sejam responsáveis por arcar com as suas despesas, incluindo as relacionadas com a manutenção da tornozeleira. Segundo a proposta original, a ideia seria fortalecer as garantias das vítimas de crimes por meio do ressarcimento de danos, técnica utilizada em outros países.

Caso o requerimento de urgência do projeto seja aprovado, ele será votado diretamente no plenário e caso seja aprovado, as novas regras entrariam em vigor 45 dias após a data de publicação da futura lei. Para mais informações, basta acessar a página da justificativa do projeto no site do Senado Federal

Com informações da Agência Senado 

Na última terça-feira, 29, Moraes autorizou a Polícia Federal e a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal a cumprirem a decisão dentro da Câmara dos Deputados, caso fosse necessário, mas Silveira declarou em discurso no plenário que não aceitaria o cumprimento.

Nesta terça-feira, 29, a família da cantora sertaneja e ex-BBB22, Naiara Azevedo, teve a casa invadida por criminosos e foi feita de refém, no município de Farol, no Paraná.

Segundo informações do colunista Léo Dias, a mãe de Naiara acordou por volta das 6:00 horas para preparar o café da manhã quando foi surpreendida por três bandidos já dentro da casa.

De acordo com o tio da ex-BBB, Ademiro Azevedo, os assaltantes fugiram levando duas caminhonetes — uma Amarok V6 e uma S10.

A irmã da cantora, Natália, estava dentro da casa no momento do ocorrido e tentou golpear um dos criminosos com um soco, mas foi revidada. A família ficou mantida de refém por cerca de duas horas até que o último criminoso saísse da casa.

Entre os avanços, a secretária lembrou que o HMS recebeu tomógrafo computadorizado, novos equipamentos para o setor de UTI, reforma da unidade de obstetrícia, novo centro cirúrgico, Raio-X Digital, nova lavanderia, nova recepção, novo refeitório, realização de mutirões de cirurgias e a nova usina de oxigênio, entre outros.

A diretora do HMS e da UPA 24 horas, Cristiane Schwartz, respondeu aos questionamentos dos parlamentares e destacou que várias implementações foram realizadas nas unidades de saúde para reduzir custos e a superlotação. Informou ainda que as Unidades já receberam reformas e obras de ampliação. “Hoje, a UPA atende uma média de 10 mil pacientes e o HMS uma média de 4 mil pacientes por mês”, informou a diretora, acrescentando que o problema de financiamento da saúde pública é uma realidade em todo o Brasil.

“Proponho a criação de uma comissão de vereadores para tentar solução para o problema, ir até o governo do estado e levar esse problema crônico. Para pedir aumento do repasse. E ir até o governo federal também”, propôs Tapajós.

O vereador Erasmo Maia disse que a união de forças deve acontecer para a busca de recursos que consigam sanar a fala de recursos na saúde pública. "Devemos unir forças pela saúde e buscar recursos. Quem tem deputado estadual ou federal em seu partido que possa solicitar emendas direcionadas a saúde e juntos irmos até aos governos, como proposto aqui, para conseguirmos um financiamento fixo e continuo para a nossa saúde, que sempre recebeu uma demanda regional", disse o parlamentar.

Presentes na audiência, a população em geral, Dra. Gyanny Dantas - Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB, Aline Cunha, representante da Sespa, Carolina Neves - Representante da Comissão fiscalizadora do contrato com a OS Mais Saúde, Gabriela Durães - Gestora técnica do Mais Saúde, Dr. Oswaldo Veloso - Diretor Jurídico e Dr. Gilvandro Valente - Diretor Administrativo.

 Fonte Agência Santarém 

A filiação da primeira dama de Santarém aconteceu hoje (29), na capital do estado onde o presidente do MDB, Jader Filho abonou a ficha da mais nova filiada, que teve o aval do governador do estado Helder Barbalho, que fez questão de registrar em vídeo a satisfação em ter a senhora Celsa Brito como pré- candidata nas eleições de 2022, onde irá concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), quem estava ao lado da esposa e muito satisfeito era o prefeito Nélio Aguiar que tem demonstrado muita sensatez e responsabilidade em conduzir a terceira maior cidade do estado do Pará, e hoje é um dos prefeitos de grande prestigio junto ao governador Helder.

A assinatura da ficha da nova filiada movimentou o cenário politico de Santarém e região, pois na certeza de uma vaga garantida na Assembleia Legislativa agora já se comenta nos bastidores qual será a colocação de Celsa Brito entre os eleitos.

Texto: Clemison S. Lopes