A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), antecipou o Programa de Recuperação de Créditos Municipais “Prorefis 2020”, para que os contribuintes que estão em dívidas com o município possam regularizar suas obrigações fiscais. O Programa oferece até 100% de desconto nos juros e multas. O prazo para adesão é até 29 de agosto.
A Câmara de Vereadores Municipal aprovou e o prefeito Nélio Aguiar sancionou o Projeto de Lei nº 30.000/2020, que institui o Programa. Poderão aderir o Prorefis, contribuintes inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos aos créditos tributários: Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e créditos não tributários (multas), vencidos até o dia 31 de dezembro de 2019.
Os débitos tributários vencidos poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes. Confira os descontos nos juros e multas:
- Parcela única: 100% (cem por cento)
- Em até 03 (três) parcelas 90% (noventa por cento)
- Em até 05 (cinco) parcelas 80% (oitenta por cento)
- Em até 06 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento)
- Em até 08 (oito) parcelas: 60% (sessenta por cento)
- Em até 12 (doze) parcelas: 40% (quarenta por cento)
Os débitos não tributários terão os mesmos benefícios, exceto a multa punitiva aplicada em auto de infração pela administração municipal.
De acordo com o Prefeito Nélio Aguiar, o Prorefis incentiva a regularização fiscal e tributária, possibilitando aumento na arrecadação municipal.
Secretária de Gestão, Orçamento e Finanças
“O contribuinte terá um prazo de trinta dias para fazer a negociação da dívida e quitar as suas pendências com o município. É uma maneira que o nosso prefeito Nélio encontra todos os anos, para dar essa oportunidade ao contribuinte de se manter em dia cumprindo sua cidadania fiscal e pagando o seu tributo municipal”, afirmou a secretária de Finanças, Josilene Pinto.
“Devido à pandemia do novo coronavírus e os impactos gerados na economia de Santarém, resolvemos antecipar o Prorefis, para que o contribuinte em atraso com as obrigações fiscais possa se regularizar com o fisco municipal e ficar adimplente com o município. O Programa nos abre a possibilidade de melhorar a nossa arrecadação e aumentar a receita, para que tenhamos mais investimentos no município de Santarém”, destacou o prefeito.
Prefeito Nélio Aguiar.
Contribuintes interessados em aderir ao Prorefis podem negociar suas dívidas na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento de 8h às 14h. Mais informações: (93) 3529-2923 / (93) 99206-8077 / (93) 99224-4596.
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