Após o anúncio do Ministério da Economia sobre a venda total dos Correios feito na última terça-feira, 6, foi divulgado um parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que se manifestou favorável a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Aras, a Constituição não prevê a autorização da desestatização do serviço postal e afirmou que o STF precisa barrar o leilão total da empresa “a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional“.
Ainda de acordo com o PGR a Constituição “não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional". Aras também levantou uma possíbilidade quando alegou que “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica“, disse.
Com informações do Renova Mídia
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