Por votação unânime dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o prefeito de Itaituba Valmir Climaco, recebeu multa no valor de R$ 1.730,85, por ter descumprido o Termo de Ajuste de Gestão(TAG), em que se comprometia efetivar ações no sentido de melhorar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência do munícipio.
O pleno do Tribunal, conforme consta no Termo, rescindiu o chamado TAG da Transparência, uma vez que foi verificado o cumprimento de apenas 90,32% das obrigações pactuados no instrumento (TAG nº 20/2017).
Apesar do valor da multa ser considerado pequeno, outras consequências podem ser mais graves, podendo de acordo com as normativas, repercutir nas prestações anuais da gestão de Climaco. Na resolução do TCM, também é orientado que se encaminhe cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para providências que entender cabíveis, que no caso em questão, uma Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, baseada nos artigos da Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos da Resolução Administrativa nº. 017/2017.
O gestor que deixa de criar ou alimentar o portal da transparência do seu município comete ato de improbidade, porque a não publicação de dados referentes a gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor que comete ato de improbidade está passível de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas pode ficar proibido de contratar com o poder público.
Valmir Climaco, apresentou defesa quanto ao descumprimento dos pontos de controle levantados no Relatório, entretanto, o setor técnico concluiu pela permanência do cumprimento de apenas 90,32% das obrigações pactuadas.
SOBRE O TAG: O TAG da Transparência foi uma forma que o TCM encontrou para ajudar os municípios a cumprirem a lei. Em 2016, prefeituras e câmaras municipais assinaram o TAG, se comprometendo a cumprir 50% das exigências da LAI. A iniciativa recebeu elogios de instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido incluído no rol de boas práticas. O TAG da Transparência é realizado em conjunto com a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará (FACICON-UFPA), em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e com apoio do Observatório Social de Belém, através do “Projeto de Extensão Portais da Transparência dos Municípios Paraenses: O Cenário Atual”, e, ainda, pelo Ministério Público Federal (Ranking Nacional da Transparência), que avaliou o grau de cumprimento de dispositivos da LAI, no Pará.
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