Decreto regulamenta condições para realização de obras e aquisição de bens e serviços após o incêndio ocorrido no HMS.
Diante das consequências provocadas pelo incêndio no Hospital Municipal de Santarém Dr. Alberto Tolentino Sotelo, ocorrido na madrugada desta terça-feira, 12, o prefeito Nélio Aguiar assinou o Decreto nº 812/2023 declarando situação de emergência na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
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O Decreto regulamenta, com base no inciso lV do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, a dispensa de licitação em relação às contratações para aquisição de bens, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reconstrução e reparação dos danos na unidade de saúde, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do incêndio, vedados a prorrogação dos contratos, bem como ficam dispensadas as contratações para aquisição de bens, prestação de serviços e de obras necessárias à continuidade da prestação dos serviços públicos em saúde afetados pelo incêndio.
Os processos de contratações decorrentes da emergência terão tramitação priorizada pelos setores responsáveis. De acordo com o documento, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Semsa/Comitê Gestor do HMS, nas ações de resposta ao incêndio, reabilitação, reconstrução e continuidade da prestação dos serviços públicos em saúde.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação e deverá ficar em vigência por um prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo de 30 dias, em razão de relatório que justifique a dilatação do período.
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