O ano de 2021 mal começou e o Brasil já enfrenta uma nova crise devido a segunda onda da covid-19. Com isso, já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5509/20 que prorroga até o mês de março o pagamento do auxílio emergencial como medida de enfrentamento à doença, no valor de R$ 600. O auxílio foi criado através da Lei 13.982/20 para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a emergência de saúde pública provocada pela covid-19.
O benefício começou a ser pago desde abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300. Mas, em dezembro passado, o auxílio emergencial foi extinto, juntamente com o fim da vigência do Decreto 6/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no País.
"As consequências econômicas da pandemia demonstram que sua extensão será por um período de tempo muito maior do que se projetava inicialmente quando da aprovação da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020. Logo, se mostra imperioso que sejam adotadas iniciativas visando a sua prorrogação até março de 2021”, diz o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
STF
Em dezembro do ano passado, uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, porém, o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio-emergencial foram prorrogados.
Em tese, com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e é obrigado a cumprir metas de execução do orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal. Com isso, os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo passam a ficar reduzidos.
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