VITORIA DE SANTARÉM, DESEMBARGADORA CASSA LIMINAR DE JUIZ QUE ATENDEU PEDIDO DE VEREADOR QUE TENTOU IMPEDIR PREFEITURA DE SANTARÉM DE CONTRATAR SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO

Vitoria de Santarém, o anuncio foi feito pelo prefeito de Nélio Aguiar, por meio de suas redes sociais na noite esse domingo (05), que conseguiu uma importante vitória na justiça, ao recorrer da decisão liminar que suspendeu licitação para contratação de serviço de usinagem e fornecimento de asfalto, prevista para ocorrer no próximo de 7 de maio.

Neste domingo(5), a desembargadora do TJPA, Margui Gaspar Bittencourt, deferiu o pedido de efeito suspensivo, no âmbito da Ação Civil Popular, cuja decisão anterior (interlocutória), havia suspendido a licitação.

A suspensão do certame foi resultado de uma ação judicial movida pelo vereador de oposição JK, do partido PL.

Agora, com a nova decisão, a licitação, extremamente necessária para manutenção da vias de Santarém, especialmente, neste período de chuva, poderá ser efetivada conforme prevê a legislação.

“… soa prematuro conjecturar eventual prejuízo ao erário público, sobretudo considerando a fase inicial em que se encontra o certame licitatório, bem como que o pagamento pelo serviço que pode vir a ser contratado dar-se-á mediante empenho, ou seja, etapa em que o ente público reserva os créditos orçamentários para uma determinada despesa, ao mesmo tempo em que assume uma obrigação com condição suspensiva (em outras palavras, assume uma obrigação não exigível até o cumprimento da obrigação pelo Contratado), podendo ser melhor demonstrado durante a instrução do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa”, disse a desembargadora.