Na última sexta-feira, 11, o coordenador do Fórum Nacional de Governadores, Wellington Dias (PT-PI), anunciou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração no ICMS dos combustíveis aprovada pelo Congresso Nacional. A ação pretende manter que cada Estado cobra a própria alíquota de ICMS sobre os preços praticados localmente para combustíveis.
A medida foi tomada horas antes de o presidente Jair Bolsonaro sancionar, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança única do imposto sobre combustíveis, inclusive importados. Na versão aprovada pelo presidente, o ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação.
Agência Brasil
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