Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) não aprovou a
prestação de contas de gestão de 2013 da Prefeitura de Belterra, de
responsabilidade de Dilma Serrão, devido a graves irregularidades em
processos licitatórios.A ex-prefeita Dilma Serrão foi multada em R$ 28.600,80 pelo total de falhas e irregularidades cometidas e terá de devolver ao Município, acrescidos de juros e correção monetária, um pouco mais de cerca de R$ 60 mil, gastos sem comprovação.
CONTAS DE GOVERNO
Em relação às contas de governo de 2013 da Prefeitura de Belterra, o Tribunal emitiu parecer prévio contrário a aprovação pela Câmara de Vereadores, por descumprimento a normas legais e constitucionais.
Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis. Será dado ciência à Câmara de Vereadores de Belterra acerca das decisões do plenário.
As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (22/07). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
Em relação às contas de governo de 2013 da Prefeitura de Belterra, o Tribunal emitiu parecer prévio contrário a aprovação pela Câmara de Vereadores, por descumprimento a normas legais e constitucionais.
Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis. Será dado ciência à Câmara de Vereadores de Belterra acerca das decisões do plenário.
As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (22/07). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
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