A Promotoria de Justiça Militar expediu recomendação para o comando geral da Polícia Militar, orientando ao comandante da instituição, coronel Dilson Júnior, prender quem desobedecer o decreto do governador Helder Barbalho, assinado nesta segunda-feira, 16, que proíbe realização de eventos com mais de 500 pessoas, com a finalidade de envitar aglomerações e possível disseminação do coronavírus.
No documento, o promotor militar Armando Brasil ressalta que o decreto atende recomendação da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde do Brasil, portanto, a recomendação Polícia Militar está está amparada no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, que trata sobre infração de medida sanitária preventiva.
Armando Brasil orienta à PM, que "providencie a expedição de ato normativo, por meio de Boletim Geral, orientando a todo o efetivo da Polícia Militar que garanta o cumprimento da lei penal acima mencionada, inclusive conduzindo os infratores do tipo penal em tese apontado à presença da autoridade policial civil para a adoção das providencias legais".
O promotor concedeu um prazo de 20 dias ao comando da PM para responder por escrito à recomendação.
A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, objetivando persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos.
Fonte: MPPA
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